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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 241/1983

27/10/1983

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO DE QUE TRATA A LEI Nº 199/79, DE 12.10.1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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