Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1595/2020
16/12/2020
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI 1.357, DE 19 DE JANEIRO DE 2017, PROMOVER A EXTINÇÃO E UNIFICAÇÃO DE SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
