Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 273/1985
19/08/1985
ALTERA A LEI Nº 291/82, DE 15 DE MAIO DE 1.982, E CRIA UMA NOVA ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES COM SEUS NOVOS PADRÕES, NÍVEIS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
