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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 302/1987

27/11/1987

AUTORIZA O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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