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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 327/1988

27/10/1988

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO PARQUE GENESARÉ, EM ITAITINGA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS."

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