Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 330/1988

11/11/1988

ALTERA A LEI Nº 322/88 DE 16 DE SETEMBRO, REESTRUTURA OS ANEXOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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