Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 338/1989
23/01/1989
INSTITUI O IMPOTO MUNICIPAL, CONCERNENTE E VENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E VAREJO, CRIADO PELO ARTIGO 156, ITEM III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."
