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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 340/1989

23/01/1989

MODIFICA O ARTIGO 4º §§ 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 314/88, DE 24 DE JUNHO DE 1988."

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