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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 342/1989

25/04/1989

ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº336/88, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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