Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 347/1989
18/08/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 330/88 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988, REESTRUTURA OS ANEXOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
