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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 358/1989

01/12/1989

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE NCZ$ 2.014.000, (DOIS MILHÕES E QUATORZE MIL CRUZEIROS NOVOS), SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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