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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 364/1990

08/03/1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO NO BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DOAR A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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