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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 373/1990

08/06/1990

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS E REVOGA O ART. 2º § 1º E 2º DA LEI Nº 145/75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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