Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1605/2021
10/03/2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATER Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS ; MEDICAMENTOS , INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE ."
