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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 395/1990

31/10/1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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