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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0190/1990

11/12/1990

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 E §§ 1º, 2º E 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, PROMULGADA EM 04.04.90"

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