Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 400/1990
13/12/1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM TERRENO SITUADO NA LOCALIDADE DE VELHO TIMBÓ E DOAR A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
