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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 407/1991

29/04/1991

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE 01 (UM) TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE SENADOR CARLOS JEREISSATI, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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