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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 423/1991

27/11/1991

ABRE ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR§ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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