Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 423/1991
27/11/1991
ABRE ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CR§ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
