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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 433/1991

13/12/1991

ALTERA A LEI Nº 398/90, DE 13.12.90, COM TODOS SEUS DISPOSITIVOS E NORMAS DE SEU TEXTO, DANDO-LHES NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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