Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 435/1992
18/03/1992
AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
