Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 441/1992

24/06/1992

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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