Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 450/1992
02/09/1992
AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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