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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 452/1992

24/10/1992

ALTERA OS ÍNDICES DOS ITENS “A” E “B” DO ART. 5º DA LEI Nº 381/90, DE 29.06.90, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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