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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 542/1997

28/03/1997

INSTITUI AS LINHAS INTERDISTRITAIS PARA O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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