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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 554/1997

02/06/1997

CONCEDE PASSAGEM GRATUITA NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA AOS AGENTES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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