Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 558/1997
30/06/1997
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA AIDS E DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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