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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 565/1997

27/10/1997

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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