Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1612/2021
09/06/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA , EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
