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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 596/1998

08/05/1998

CONCEDE PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES COLETIVOS E ALTERNATIVOS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA AOS AGENTES DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PACATUBA."

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