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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 597/1998

25/05/1998

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO KM 11 DA RODOVIÁRIA CE 060 – DISTRITO DE PAVUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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