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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 605/1998

02/07/1998

ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTAIS PARA O MUNICÍPIO DE PACATUBA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA."

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