Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 605/1998
02/07/1998
ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTAIS PARA O MUNICÍPIO DE PACATUBA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA."
