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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 608/1998

15/09/1998

ASSEGURA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE PACATUBA, O REPASSE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PAB – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA."

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