Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 609/1998
29/09/1998
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 565/97, RATIFICA O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, DEFINE O PLANO DE BENEFÍCIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
