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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 609/1998

29/09/1998

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 565/97, RATIFICA O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, DEFINE O PLANO DE BENEFÍCIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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