Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 610/1998
11/11/1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACATUBA A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/CE, PARA IMPLANTAR SINALIZAÇÃO NAS RUAS DA CIDADE DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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