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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 617/1999

18/03/1999

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 608/98 DE 15 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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