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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 686/2001

05/09/2001

ALTERA OS DÉBITOS FISCAIS PASSÍVEIS E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O MUNICÍPIO, INCLUINDO-SE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS."

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