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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 692/2001

01/11/2001

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E ESTABELECE OS LIMITES DA ZONA URBANA E DOS BAIRROS DA CIDADE DE PACATUBA."

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