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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 702/2001

13/12/2001

DISPÕE SOBRE ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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