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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 703/2001

17/12/2001

AUTORIZA AOS PODERES MUNICIPAIS, PROCEDEREM PAGAMENTOS DE DESPESAS RELACIONADAS A JUROS, MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE COMPROMISSOS FINANCEIROS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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