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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 707/2002

22/02/2002

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E A REDE PARTICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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