Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 714/2002
15/03/2002
CONCEDE O DIREITO À MEIA PASSAGEM AOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA CE, JUNTO AO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
