Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 717/2002
27/03/2002
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E A FUNDAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE NOVA PAVUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
