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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 718/2002

27/03/2002

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E A ICATU HARTFORD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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