A Secretaria de Cultura de Pacatuba publicou o Resultado Final do Edital da Lei Paulo Gustavo. No arquivo anexo, os participantes inscritos podem conferir a relação dos aprovados e demais informações sobre a contratação como documentação, prazo, entre outras informações no anexo. Sâo dois resultados divididos nas duas modalidades audiovisual e outras linguagens. É importante ter atenção a todas as informações sobre a contratação para seguir devidamente as orientações deste edital publicado. 13. DA CONTRATAÇÃO 13.1. Após o resultado final, o proponente do projeto contemplado devera, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica: 13.1.1 PESSOA FISICA I - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal; II - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais, expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará https://internet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/preparar-consultar; III - certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Secretaria da Fazenda do Município de Pacatuba; IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces; IV - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural conforme modelo Anexo IV. 13.1.2 PESSOA JURIDICA I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil; III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos; IV - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a` Divida Ativa da União https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal; V - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais, expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará https://internet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/preparar-consultar. VI - certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Secretaria da Fazenda do Município de Pacatuba. VII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf; VIII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces; 13.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública. 13.3 O proponente deverá informar no ato da contratação os dados bancários de conta aberta EXCLUSIVAMENTE, para receber os recursos do projeto. 13.4. Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital. 14. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS 14.1 O contemplado será convocado, e terá 5 dias úteis para assinar o Termo de Execução Cultural. 14.1.1 O contemplado que não comparecer no prazo será desclassificado, assumindo em seu lugar o classificado imediatamente abaixo na lista de resultado final. 14.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo Secretário de Cultura contendo as obrigações dos assinantes do Termo. 14.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária ESPECÍFICA aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único. 14.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente. Prefeitura de Pacatuba Construindo um Novo Tempo!