Finanças
A Prefeitura de Pacatuba através da Secretaria de Administração e Finanças, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, irá possibilitar a entrega das escrituras das casas para os moradores dos Conjuntos Carlos Jereissati, que somam aproximadamente 4 mil unidades habitacionais pendentes de regularização.
A ação faz parte do projeto de lei "O Papel da Casa" de iniciativa do Governo Municipal em parceria com o Governo do Estado do Ceará. A indicação do projeto de lei do prefeito Carlomano Marques foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Pacatuba.
O Programa de Incentivo Fiscal "O Papel da Casa" tem como objetivo a regularização da propriedade dos imóveis financiados pela Companhia Habitacional do Ceará Cohab, garantindo a isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos ITBI, e, ainda, a remissão dos créditos fiscais referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Fiscal IPTU dos últimos 5 anos, possibilitando aos beneficiários o registro de seus imóveis sem o recolhimento dos impostos municipais.
Finanças
A Prefeitura de Pacatuba através da Secretaria de Administração e Finanças, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, irá possibilitar a entrega das escrituras das casas para os moradores dos Conjuntos Carlos Jereissati, que somam aproximadamente 4 mil unidades habitacionais pendentes de regularização.
A ação faz parte do projeto de lei "O Papel da Casa" de iniciativa do Governo Municipal em parceria com o Governo do Estado do Ceará. A indicação do projeto de lei do prefeito Carlomano Marques foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Pacatuba.
O Programa de Incentivo Fiscal "O Papel da Casa" tem como objetivo a regularização da propriedade dos imóveis financiados pela Companhia Habitacional do Ceará Cohab, garantindo a isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos ITBI, e, ainda, a remissão dos créditos fiscais referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Fiscal IPTU dos últimos 5 anos, possibilitando aos beneficiários o registro de seus imóveis sem o recolhimento dos impostos municipais.
