ConselhoTutelar No próximo dia 6 de outubro, será realizada no Município de Pacatuba a eleição para os novos conselheiros tutelares da cidade. Serão eleitos 5 conselheiros. Para votar, basta comparecer a um dos dez locais de votação disponíveis abaixo, apresentando um documento de identificação original com foto e o título de eleitor. O Conselho Tutelar é um órgão responsável por zelar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro do mesmo ano, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os novos conselheiros, que serão eleitos pela comunidade, realizarão atribuições constitucionais na proteção à infância e à juventude. Estão entre os deveres dos conselheiros tutelares, atender crianças e adolescentes aplicando medidas de proteção; aconselhar os pais ou responsável com medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; solicitar serviços e entrar na justiça quando alguém descumprir suas decisões; encaminhar a justiça casos que a ela são pertinentes; fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e socioeducativos, entre outros. Para saber onde você vota, identifique o seu local abaixo: Escola Crispiana de Albuquerque - Rua Raimundo Siqueira - Centro Cras Sede - Rua Francisco Lopes Sobrinho - Alto São João Secretaria de Saúde - Av. Capitão Manoel Medeiros - São José Escola Maria de Sá Roriz - Rodovia CE 060 - Monguba Escola Clóvis de Castro (CERU) - Clóvis de Castro Pereira - Pavuna Escola Maria Guiomar Bastos - Rua Topázio - Velho Timbó Escola Nelly de Lima e Melo - Rua 02 - Jereissati II Escola Ângela Costa Campos - Av. XXV - Jereissati II Escola João Paulo S. de Menezes - Rua 79 - Jereissati II Escola Manoel Roseno Freire - Rua 17 - Vila das Flores