O Prefeito Municipal de Pacatuba, Carlomano Marques, no uso de suas atribuições, conforme no Art. 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará e de conformidade com o §1º, inciso I, do Art. 48, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, informa que devido à situação de emergência em saúde no Estado do Ceará decretada mediante ao Decreto Estadual nº. 33.510/2020, bem como em cumprimento das medidas restritivas de enfrentamento da disseminação do novo coronavírus (COVID-19), em especial do isolamento social da população cearense, fica impossibilitada a realização da Audiência Pública para Apresentação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício de 2021, com vistas a evitar aglomeração de pessoas. No entanto, com o objetivo de promover a discussão do referido Projeto de Lei junto a toda a sociedade civil, vereadores do município, representantes de entidades constituídas, assim como todos os munícipes residentes e domiciliados no território do município, e demais interessados, informamos que o documento estará disponível aqui no site www.pacatuba.ce.gov.br, ficando à disposição de quem possa interessar o(s) seguinte(s) canal(is) de comunicação para o envio de sugestões e comentários: (85) 3345 1526 ou e-mail: gabinete@pacatuba.ce.gov.br do gabinete. As sugestões para inclusão e/ou alteração das ações prioritárias e metas estabelecidas deverão ser encaminhadas até o 14 de abril de 2020. Arquivos Disponíveis para Download: AÇÕES PRIORITÁRIAS.pdf ANEXOS RISCOS FISCAIS.pdf EDITAL DE CONVOCAÇÃO.PDF MINUTA DE PROJETO DE LEI - 2021.pdf