Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a LGPD: 2438/2024
Informações das publicações
Data: 01/04/2024
Número: 2438
Exercício: 2024
Tipo: Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a LGPD
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Município de de Pacatuba e dá outras providências.
