Data do decreto: 26/01/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA PLANTA GENÉRICA PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, ESTABELECE PRAZOS DE VENCIMENTO, DESCONTOS, CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
